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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00793
21/12/2007
Prefeito Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Revoga a lei n° 415 de 07 de janeiro de 2002 e institui novo Plano de carreira dos trabalhadores em educação da rede publica do município de Alto Paraíso, dando outras providências".
Dispõe: "Revoga a lei n° 415 de 07 de janeiro de 2002 e institui novo Plano de carreira dos trabalhadores em educação da rede publica do município de Alto Paraíso, dando outras providências".