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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01249
22/12/2016
LOA
GERAL
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2017.
e-SIC