Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01250

Data:

22/12/2016

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outra providências".

contexto:

Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outra providências".