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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01229
24/06/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências.