Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01246

Data:

02/12/2016

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências".

contexto:

Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências".