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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01246
02/12/2016
Executivo municipal
LDO
GERAL
Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências".
Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências".
e-SIC