Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01244

Data:

29/09/2016

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispões: “Autoriza a conceder parcelamento de débitos junto ao Consórcio CISAN (Consórcio Internacional de Saneamento da Região Central de Rondônia).

contexto:

Dispões: “Autoriza a conceder parcelamento de débitos junto ao Consórcio CISAN (Consórcio Internacional de Saneamento da Região Central de Rondônia).