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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01242
27/09/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre criação de boletim escolar eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de Alto Paraíso-RO."