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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01241
27/09/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre instituir o primeiro Domingo do mês de Dezembro para ser comemorado o "DIA DO CIRCULO DE ORAÇÃO" no âmbito do município de Alto Paraíso-RO."