Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01103
07/08/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”.