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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01098
05/07/2012
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Implementa gestão democrática nas Escolas Polos e Urbanas da Rede Pública Municipal de Ensino , e dá outras providências".
Dispõe:"Implementa gestão democrática nas Escolas Polos e Urbanas da Rede Pública Municipal de Ensino , e dá outras providências".