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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01097
05/07/2012
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Emenda a lei municipaL n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal devidamente atualizada , e dá outras providências".
Dispõe:"Emenda a lei municipla n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal devidamente atualizada , e dá outras providências".