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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01094
20/06/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de Alto Paraíso - ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências"