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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01093
20/06/2012
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR) a Subsidiar Financeiramente pagamento em Pecúnia de premiação do Campeonato de FUTEBOL de 2012, com recursos da aludida Secretaria (SEMTUR), e dá outras providências"
Dispõe: "Autoriza a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR) a Subsidiar Financeiramente pagamento em Pecúnia de premiação do Campeonado de FUTEBOL de 2012, com recursos da aludida Secretaria (SEMTUR), e dá outras providências"