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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01082
25/04/2012
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal N° 091/1994 devidamente atualizada, e dá outras providências".
Dispõe: "Emenda a Leri Municipal N° 091/1994 devidamente atualizada, e dá outras providências".