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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01079
14/03/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências".