Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01077
06/03/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza a doação da Estrutura predial da Escoal Municipal João XXIII de propriedade do município de Alto Paraíso - RO. e dá outras providências".