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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01071
24/01/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento, e dá outras providências."