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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01113
11/12/2012
LDO
GERAL
Dispõe:"Sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências."