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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01123
20/02/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"emenda a lei municipla n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal e a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando o quatro de cargos em comissão, e dá outras providências".