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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01125
13/03/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a organizar o V leilão público para desafetae os bens móveis insevíveis e antieconômico a administração, eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outras providências".