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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01128
11/04/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente no valor de R$ 69.13,15, e dá outras providências”.