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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01135
27/05/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de coperação com o Departamento de estradas e rodagem deo Estado derondônia (DER), através da secretaria municipal de obras e serviços públicos, e dá outras providências”.