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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01137
06/06/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Modifica a Redação da lei municipal n 331/2000, dando nova denominação a Escola da Rede municipal de ensino, e dá outras providências”.