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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01139
14/06/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Joaquim Lisboa de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”.