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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01144
07/10/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e revoga o art. 20incisos l e ll da lei complementar n° 119, de 020 de julho de 1995”.