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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01169
19/05/2014
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a lei municipal n° 793/07, e dá outras providências.
Dispõe: Emenda a lei municipal n° 793/07, e dá outras providências.