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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01213
21/10/2015
Lei Municipal
GERAL
Disciplina sobre o Abrigo Institucional, para aolhimento de crianças e adolescentes, denominado "Lar Paraíso da Esperança" - acolhimento Institucinal de Alto Paraíso e dá outras providências".