É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01219
Data:
18/12/2015
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 01219 de 18 de dezembro de 2015
Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências".
Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências".