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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01219
18/12/2015
LDO
GERAL
Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências".
e-SIC