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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01217
26/11/2015
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outra providências".