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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01221
18/12/2015
Legislativo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 995/2010".
Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 995/2010".