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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01224
28/01/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Pùblicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo Governo Federal".