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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01225
28/01/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e da outras providências".