Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01231
28/06/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a Leis Municipal n° 1143/2013, e da outras providências".