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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01232
28/06/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre o atendimento prioritário as pessoas idosas e demais pessoas que especifica nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de Alto Paraíso, e da outras providências".