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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01187
13/10/2014
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências".