Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01183
23/09/2014
Lei Municipal
FAMILIA
Dispõe;” Revoga a Lei municipal nº336/2000”.