Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01179
12/08/2014
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência".