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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01172
11/06/2014
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a associação dos pequenos produtores rurais da comunidade São João Batista (ASJOB), e dá outras providências".