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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01168
07/05/2014
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "autoriza a secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financiamento de e pagamento em pecúnia de premiações dos COMPEONATOS MUNICIPAIS 2014, com recursos da aludida seretaria (SEMTUR), e dá outras providências.
Dispõe: "autoriza a secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financiamento de e pagamento em pecúnia de premiações dos COMPEONATOS MUNICIPAIS 2014, com recursos da aludida seretaria (SEMTUR), e dá outras providências.