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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01163
17/04/2014
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 27.893,00 CO-FINANCIAMENTO.
Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 27.893,00 CO-FINANCIAMENTO.