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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01150
16/12/2013
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares restaurantes e similares no município de Alto Paraíso, e dá outras providências”.