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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01209
04/09/2015
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público da cidade de alto Paraiso". DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO A RUA H PARA RUA JOSUÉ GOMES PEREIRA.