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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01211
16/09/2015
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências"