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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01193
16/12/2014
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Lei Municipal modifica o anexo 01 do § 1º do art. 1º da lei municipal n° 1148 de 16 de dezembro de 2013.
Lei Municipal modifica o anexo 01 do § 1º do art. 1º da lei municipal n° 1148 de 16 de dezembro de 2013.