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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01154
07/01/2014
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Emenda a lei municipal n° 995/10 devidamente atualizada, e dá outras providências”.
Dispões: “Emenda a lei municipal n° 995/10 devidamente atualizada, e dá outras providências”.