Última atualização do Portal: 19 de setembro de 2023 às 10:58
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00253
03/12/2021
câmara
Regimento Interno
GERAL
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
Regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO.
e-SIC