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Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01149

Data:

16/12/2013

Tipo da lei:

LDO

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências.

Conteúdo:

LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraíso, relativas ao exercício financeiro de 2014, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II – a estrutura e organização do orçamento; III – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento; IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e VI - as disposições gerais.

Lista de anexos

1149-13.LEI MUNICIPAL LDO 2014XX (1).pdf