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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00495
24/04/2003
Prefeito Municipal
Lei Municipal
COTA PARLAMENTAR
Dispõe: "Sobre a concessão de diárias aos agentes políticos no exercício do mandato e aos servidores públicos municipais e outros, e dá outras providências."
Dispõe: "Sobre a concessão de diárias aos agentes políticos no exercício do mandato e aos servidores públicos municipais e outros, e dá outras providências."
e-SIC