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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01107
05/10/2012
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais, para o período de 2013 a 2016."