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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01019
09/03/2011
Prefeita Muninicipal
Lei Municipal
COTA PARLAMENTAR
Dispõe: "Modifica o lV do Art. 8°, e o §2° do Art. 10° da Lei Municipal n° 495/2003, alterando os valores das diárias de campo dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, dando outras providências.
e-SIC